FAPESC Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. CONFIRA AQUI Leia Mais »
Leis Estaduais
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020 Dispõe sobre inclusão de cláusula anticorrupção nos editais de licitação e nos contratos firmados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. Leia Mais »