Leis Federais

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Leia Mais »

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Leia Mais »

LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei ... Leia Mais »