Leis Federais

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamento Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. ... Leia Mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei ... Leia Mais »