Leis Federais

LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamento Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. ... Leia Mais »

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei ... Leia Mais »