Leis Federais

LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei ... Leia Mais »