Como trabalhamos

O horário de expediente na FAPESC é das 13 às 19 horas, de acordo com o Decreto Nº 556, de 7 de agosto de 2003. Fora desse horário, também receberemos mensagens pelo fanpage institucional (facebook.com/fapesc.gov) e email comunicacao@fapesc.sc.gov.br.

Formas de apoio

O apoio à pesquisa e inovação, à criação de infraestrutura, à difusão científica e à capacitação de recursos humanos é atendido por meio de Chamadas Públicas (demanda induzida) e por demanda espontânea. Orientações adicionais pelo fone (48) 3665-4800.

Finalidade e objetivos da Fapesc:

CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 4º A Fapesc constitui-se na agência de fomento executora da política estadual de ciência, tecnologia e inovação para o avanço de todas as áreas do conhecimento, o equilíbrio regional, o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, com observância dos valores éticos e com base nos princípios estabelecidos pelos arts. 136, inciso II, 144, inciso XII, 176, 177 e 193 da Constituição do Estado.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 5º A Fapesc tem por objetivos: I – aplicar os recursos destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação nos termos do art. 193 da Constituição do Estado e do art. 26 da Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008; II – planejar, elaborar, executar e avaliar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação considerando a política, as diretrizes e as prioridades aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciti) e pela SDS; III – apoiar e promover a realização de estudos, a execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa científica, individuais ou institucionais e desenvolvimento de produtos e processos inovadores; IV – apoiar a formação e a capacitação de pessoal requerido para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de forma regionalizada e desconcentrada, inclusive mediante a concessão de bolsas em modalidades e valores a serem definidos por seu Conselho Superior, com vistas a manter a equivalência com aquelas concedidas em programas nacionais similares; V – auxiliar na formação e no aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos, organizando ou cooperando na organização de cursos especializados, sob a orientação de professores nacionais ou estrangeiros, concedendo bolsas de estudo ou de pesquisa e promovendo estágios em instituições técnico-científicas e em estabelecimentos industriais no País ou no exterior; VI – promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica regional, nacional e internacional; VII – fomentar e programar soluções de tecnologia de informação e comunicação para ciência, tecnologia e inovação, inclusive para a administração pública; VIII – fomentar o desenvolvimento tecnológico inovativo das empresas catarinenses e organizações públicas ou privadas, preferencialmente em parceria com instituições de ensino e pesquisa situadas no Estado, pela transferência de conhecimento e interação de competências, podendo subvencionar a permanência de pesquisadores de comprovada qualificação no âmbito de programas específicos; IX – incentivar e custear a criação, a instalação e o desenvolvimento de unidades de pesquisas, polos, parques, distritos de inovação e incubadoras de base tecnológica, bem como a criação e desenvolvimento de arranjos produtivos locais; X – prestar, eventualmente, serviços técnicos especializados pertinentes à área de atuação; XI – gerenciar a Rede Catarinense de Ciência e Tecnologia (RCT), dotandoa de recursos técnicos e financeiros, promovendo a inclusão digital e o acesso à rede mundial de computadores por meio das instituições de pesquisa e de ensino superior, públicas ou privadas, sem fins econômicos, bem como de organizações do Terceiro Setor de relevante atuação na comunidade; XII – definir critérios e realizar acompanhamento e avaliação de projetos de pesquisa, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros que conceder, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das especificações estabelecidas em projetos aprovados; XIII – promover, no espaço catarinense, em todos os níveis, a interação das instituições científicas, dos complexos empresariais, do governo e da sociedade; XIV – definir anualmente a alocação dos recursos orçamentários segundo as áreas prioritárias para pesquisa e demais atividades; XV – promover e estimular a realização de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação, por iniciativa própria ou em colaboração com outras instituições públicas ou privadas, do País ou do exterior, concedendo-lhes os recursos necessários para a aquisição de material, contratação e remuneração de pessoal vinculado a projetos de pesquisas e para quaisquer outras providências condizentes com os objetivos visados; XVI – apoiar, promover e participar de reuniões e eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação; XVII – emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes às suas atividades que sejam solicitados por órgão oficial; XVIII – promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; XIX – apoiar a implantação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina (ICTESCs), por universidades e outras instituições de educação superior que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como pelos parques tecnológicos, incubadoras e empresas catarinenses; XX – manter o cadastro das ICTESCs, dos parques tecnológicos, dos distritos de inovação, das incubadoras, das empresas catarinenses inovadoras e dos pesquisadores independentes; e XXI – sugerir à SDS e ao Conciti quaisquer providências que considere necessárias à realização dos objetivos da Fapesc.

Mais no Decreto Nº 965, de 8 de maio de 2012