Coronavírus em SC: Estão suspensos prazos para prestações de contas

Com o Decreto 525/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina ficam suspensos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de prestações de contas de recursos estaduais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou contribuição. A medida é mais uma dentro do pacote de ações necessárias para o combate ao Covid-19.

Neste caso, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) repassa a informação a todos os pesquisadores e parceiros que possuam projetos na fase de prestação de contas:

Prestações de contas financeiras e técnicas

As prestações de contas financeiras e técnicas de projetos de pesquisa, eventos e inovação cujo prazo vencer a partir do dia 25.03.2020 têm sua entrega suspensa, por tempo indeterminado. Contudo, alertamos aos pesquisadores que finalizem suas prestações de contas e mantenham os documentos e arquivos para, uma vez cessada esta pandemia, serem protocoladas junto à Fapesc para seus trâmites legais. Não haverá dispensa de entrega de prestação de contas, apenas suspensão momentânea de sua entrega. Durante este período de suspensão não haverá qualquer restrição ou penalização ao pesquisador.

Prestações de contas financeiras vencidas

As prestações de contas financeiras vencidas (com prazos de entrega até o dia 24.03.2020), os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, deverá haver a confirmação quanto a estarem legíveis, com qualidade sugerida de 300dpi e arquivo total não superior a 25MB. O arquivo deve ser enviado para o e-mail da Fapesc (protocolo@fapesc.sc.gov.br). Em caso de necessidade, pelo tamanho do arquivo, poderá ser utilizado alguma plataforma de transferência de arquivos grandes, mas o e-mail deve ser enviado e confirmado o recebimento e integridade do arquivo pelo colaborador da Fapesc. É de responsabilidade do demandante, a guarda e preservação dos documentos originais para comprovação de sua autenticidade, quando solicitado. Dúvidas sobre a digitalização dos documentos favor consultar Nota Técnica nº 004/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Instrução Normativa n° 3/2019, da Secretaria de Estado da Administração – SEA e o Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.

Prestações de contas técnicas vencidas

As prestações de contas técnicas vencidas (com prazos de entrega até o dia 24.03.2020), deverão ser encaminhadas por meio da Plataforma Fapesc CTI e enviadas para o respectivo e-mail do edital constante da chamada pública, devendo confirmar o recebimento por meio da resposta ao e-mail pelo setor responsável.

Termos de Outorga

Os Termos de Outorga que irão vencer após o dia 25.03.2020, mas que possuem parcelas anteriores de prestação de contas pendentes, poderão encaminhar por e-mail seguindo as orientações anteriores.

Outras suspensões

Estão suspensos pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 25.03.2020, os prazos previstos no Decreto nº 1.886/2013, relativos às providências administrativas, tomadas de contas especiais, comunicações de irregularidades e ilegalidades, encaminhamentos ao TCE, etc. bem como os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

CONFIRA O DECRETO AQUI

CONFIRA O COMUNICADO FAPESC AQUI