Prestação de Contas

ALERTA PLATAFORMA: a realização da prestação de contas na Plataforma FAPESC não dispensa o envio físico da documentação.

Coronavírus em SC: Estão suspensos prazos para prestações de contas

Com o Decreto Estadual 582/2020, que altera o art.26 do Dec. 562/2020, os prazos para a apresentação das prestações de contas de recursos estaduais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou contribuição ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020.

Neste caso, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) repassa a informação a todos os pesquisadores e parceiros que possuam projetos na fase de prestação de contas:

Prestações de contas financeiras e técnicas

As prestações de contas financeiras e técnicas de projetos de pesquisa, eventos e inovação cujo prazo venceu a partir do dia 25.03.2020 têm sua entrega suspensa, até 31 de dezembro de 2020. Contudo, alertamos aos pesquisadores que finalizem suas prestações de contas e mantenham os documentos e arquivos para, uma vez cessada esta pandemia, serem protocoladas junto à Fapesc para seus trâmites legais. Não haverá dispensa de entrega de prestação de contas, apenas suspensão momentânea de sua entrega. Durante este período de suspensão não haverá qualquer restrição ou penalização ao pesquisador.

Importante: Esta suspensão temporária é para entrega da prestação de contas, não autoriza a realização de despesas fora do prazo de vigência do seu Instrumento Jurídico.

Prestações de contas financeiras vencidas

Para as prestações de contas financeiras já vencidas (com prazos de entrega até o dia 24.03.2020), os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, deverá haver a confirmação quanto a estarem legíveis, com qualidade sugerida de 300dpi e arquivo total não superior a 25MB. O arquivo deve ser enviado para o e-mail da Fapesc (protocolo@fapesc.sc.gov.br). Em caso de necessidade, pelo tamanho do arquivo, poderá ser utilizada alguma plataforma de transferência de arquivos grandes, mas o e-mail deve ser enviado e confirmado o recebimento e integridade do arquivo pelo colaborador da Fapesc. É de responsabilidade do demandante, a guarda e preservação dos documentos originais para comprovação de sua autenticidade, quando solicitado. Dúvidas sobre a digitalização dos documentos favor consultar Nota Técnica nº 004/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Instrução Normativa n° 3/2019, da Secretaria de Estado da Administração – SEA e o Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.

Prestações de contas técnicas vencidas

As prestações de contas técnicas vencidas (com prazos de entrega até o dia 24.03.2020), deverão ser encaminhadas por meio da Plataforma Fapesc CTI e enviadas para o respectivo e-mail do edital constante da chamada pública, devendo confirmar o recebimento por meio da resposta ao e-mail pelo setor responsável.

Termos de Outorga

Os Termos de Outorga vencidos após o dia 25.03.2020, mas que possuem parcelas anteriores de prestação de contas pendentes, poderão encaminhar por e-mail seguindo as orientações anteriores.

Plano de Execução e Prestação de Contas

As informações a seguir trazem os principais aspectos sobre a Execução e Prestação de Contas, etapas muito importantes durante a execução de um projeto. Antes de iniciar a execução do seu projeto, é imprescindível que beneficiários e demais envolvidos com a execução e gerenciamento financeiro, assistam o vídeo na íntegra.

O vídeo apresenta pontos relevantes sobre aspectos da execução do projeto, como informações gerais, execução financeira das despesas de capital e custeio e montagem da prestação de contas.

A seguir, também, um guia com orientações e perguntas e respostas compilando as principais dúvidas sobre essa importante etapa.

Guia de Execução e Prestação de Contas (a partir de 17/07/2019)
Guia de Execução e Prestação de Contas (14/08/2018)

As prestações de contas deverão ser elaboradas em volumes separados, conforme o repasse de recursos (uma para CUSTEIO e outra para CAPITAL), de acordo com o comunicado de pagamento enviado pela FAPESC.

Cada prestação de contas deverá conter,
nesta ordem, os seguintes documentos:

  1. Ofício de Encaminhamento (contendo a identificação do projeto, referência ao Edital/Programa, a relação dos documentos entregues e eventuais esclarecimentos/justificativas);
  2. Relatório Técnico-Científico (dispensado o envio desse documento em meio físico para os projetos que já se encontram disponíveis na Plataforma FAPESC);
  3. Balancete de Prestação de Contas (Preenchimento online, impressão e assinatura do formulário eletrônico TC-28);
    « Balancete de Prestação de Contas (TC-28)
    « FAQ sobre o preenchimento do TC-28
  4. Cópia do Termo de Transferência de Recursos Financeiros, do Plano de Trabalho, Remanejamentos e Aditivos (dispensado o envio desses documentos em meio físico para os projetos que já se encontram disponíveis na Plataforma FAPESC);
  5. Comprovantes na via original das despesas (Notas Fiscais, Faturas, Recibos, Declarações de Diárias, etc) e os respectivos comprovantes de pagamento;
    « Declaração de Diárias
    « Recibo Bolsista
    « Adiantamento de Despesas
    « Reembolso Despesas Estudantes
    « FAQ sobre comprovação de despesas
  6. Comprovante de Devolução de Saldo, por meio de depósito identificado;
    « Depósito Identificado
    « FAQ sobre a devolução de saldo
  7. Extratos da Conta Bancária e Extratos de Aplicação Financeira (com toda a movimentação, do período compreendido desde o recebimento dos recursos até a data da prestação de contas);
  8. Termo de Encerramento da Conta Bancária;
    « Esclarecimento sobre o encerramento de contas
  9. Conciliação dos pagamentos efetuados com o extrato bancário para os cheques que não foram compensados até a data da prestação de contas (apenas para projetos executados no período em que o pagamento com cheque era permitido);
    « Conciliação Bancária
  10. Formulário preenchido com os bens de capital adquiridos para o projeto (para Prestação de Contas de Capital);
    « Relação de Bens de Capital
  11. Comprovante do registro no patrimônio da instituição interveniente e/ou Termos de Responsabilidade (para Prestação de Contas de Capital);
  12. Documentos complementares.

Outros links úteis:
« Relatório de Pagamentos por Credor
« CND Convênios