Publicado decreto que regulamenta Marco Legal de CTI

“O decreto que regulamenta o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação dará transparência, segurança jurídica para se fazer importações, convênios ou subvenção para uma empresa e segurança para aquilo que se está querendo beneficiar. Daqui para a frente, teremos melhores condições de avançar com a pesquisa no país já que o país tem uma ciência de excelência, mas não tínhamos uma legislação compatível.” Esta afirmação foi feita pelo titular do MCTIC, ministro Gilberto Kassab, durante cerimônia no Palácio do Planalto, onde apresentou o decreto que promoverá uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no país. A reunião aconteceu no dia 8 de fevereiro.

Outros benefícios são a simplificação na celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública, maior facilidade para a internacionalização de ICTs, aumento da interação entre ICTs e empresas, incremento de incentivos para a promoção de ecossistemas de inovação, diversificação de instrumentos financeiros de apoio à inovação, maior compartilhamento de recursos entre atores públicos e privados, simplificação de procedimentos de importação de bens e insumos para pesquisa, novos estímulos para a realização de encomendas tecnológicas e flexibilidade no remanejamento entre recursos orçamentários.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Álvaro Prata, explicou que o decreto é bastante detalhado e envolve nove leis – interpreta e dá segurança a artigos dessas legislações. Segundo ele, o decreto abrange a relação das universidades com as fundações de apoio, as parcerias entre as universidades e as empresas, além da maneira como os recursos são transferidos para as fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAPs). Entre os representantes de FAPs, estavam na cerimônia Sergio Gargioni, presidente da FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina), e Maria Zaira Turchi, presidente do CONFAP e da FAPEG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás).

Como resultado do Marco Legal, Prata espera a promoção de transferência de tecnologia gerada nas ICTs, a incubação de empresas no espaço público de CTI, a valorização da propriedade intelectual, o estímulo a projetos cooperativos, a extensão do conhecimento para a sociedade e a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico e a geração de produtos e processos inovadores.

“Além disso, a regulamentação estimula a mobilidade do pesquisador público nos processos de inovação tecnológica, bem como a sua participação nos ganhos econômicos e sociais resultantes. Essas atividades geram externalidades para o conjunto da economia brasileira, e não apenas para os atores diretamente envolvidos nas ações”, completou o ministro Kassab.

Já o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, destacou que o Marco Legal é importante para ajudar a destravar uma série de dificuldades legais e dar mais flexibilidade. “É um passo fundamental para a ciência brasileira avançar e gerar mais inovação. A forma como essa regulamentação vai chegar até as empresas e às instituições de pesquisa será um processo de construção e de aprendizado.”

Foto: Luiz Carlos Nunes – CONFAP

Fonte: MCTIC com acréscimos da  FAPESC